LEIS DE INTERESSE CULTURAL E ARTÍSTICO EM CABO VERDE

Conhecer a legislação ligada a áreas do nosso interesse é importante, posto que estes diplomas nos oferecem informação e orientação, o que poderá ser determinante no sucesso dos nossos interesses.

Dedicado aos artistas, autores, agentes culturais e a qualquer outro individuo que possa ter interesse nessas matérias, este artigo apresenta, assim, uma listagem de diplomas legais referentes a matérias de interesse para essas classes, já vigentes ou ainda em fase de preparação.

Como bónus disponibilizo, ainda, em anexo, os ditos diplomas. 

A.   DOCUMENTOS EM VIGOR

Lei dos direitos de autor e direitos conexos - decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril, alterado pelo decreto-legislativo nº 2/2017, de 16 de novembro – note-se que esta se trata de uma lei fundamental, não requerendo regulamentos adicionais, o que realça a sua importância no panorama legal;

Lei da Cópia Privada - lei nº 118/VIII/2016, de 24 de março;

Estatutos do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e Indústrias Criativas (FACIC) - decreto regulamentar nº 2/2018, de 7 de março;

Bureau Export da Música e Bens Culturais de Cabo Verde (BEM-CV)  - portaria nº 62/2014, de 17 de dezembro;

Código dos Benefícios Fiscais - lei nº 26/VIII/2013, de 21 de janeiro, alterado em 2018 –  especial atenção aos artigos 6º, 7º, 33º a 37º, 39º, 52º e 57º;  

Regulamento de registo das obras literárias, artísticas e científicas - portaria nº 9/2018, de 19 de março);

Estatutos do Artesão - decreto-lei nº 59/2015, de 20 de outubro;

Estatuto do IGQPI (Instituto de Gestão de Qualidade e Propriedade Intelectual) - decreto regulamentar nº 35/2014, 5 de dezembro;

Estatutos do Centro Nacional das Artes, Artesanato e Design (CNAD) - decreto-lei nº 26/2018, de 24 de maio;

Convenção de Berna relativa à proteção de obras literárias e artísticas - Cabo Verde é Estado membro da Convenção.

Para baixar os documentos descritos, clique no link que se segue: https://drive.google.com/open?id=1dKaTcOm51sZ0tpTGd_LYh3RRDXNY8btB

B.   DOCUMENTOS AGENDADOS PARA DISCUSSÃO NO PARLAMENTO

Numa perspetiva de regular aspetos que não foram ainda abordados legalmente ou se encontrem enquadrados de modo insipiente, estão já agendados para discussão, ou em fase de preparação, outros diplomas. Os três diplomas infra citados estiveram agendados para discussão na sessão parlamentar do mês de Julho do ano corrente, no entanto, posto o excesso de tempo que foi consumido com outras questões, a sua discussão foi adiada, estando previsto o seu reagendamento para o corrente mês de Outubro, com a retoma dos trabalhos parlamentares:

Lei das Entidades de Gestão Coletiva do direito de autor e direitos conexos

Tratado de Marraquexe

Tratados “Internet”

C.   DOCUMENTOS EM FASE DE PREPARAÇÃO

Finalmente, ainda em fase de elaboração, temos três diplomas que já têm dado que falar no panorama cultural Cabo-Verdiano. A saber:

O Estatuto do Artista – este documento esteve, nos meses anteriores, em fase de discussão com os artistas e agentes culturais nas diversas ilhas. O Verbum Tactus foi ao terreno ouvir a discussão. Aguardem, para breve, um artigo a respeito;

Lei do Cinema e do Audiovisual;

Regulamento das casas de espetáculo.

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Nota - Agradeço, neste artigo a preciosa colaboração do Sr. Júlio Leite Mascarenhas, Assessor Jurídico do Ministério da Cultura e Industrias Criativas, pelos esclarecedores inputs e cedência dos diplomas legais anexos a esta publicação.

© Janice da Graça